Supremo declara inconstitucional dispositivo do Código Civil sobre atribuição do MPF de zelar por fundações do Distrito Federal

STF dá prazo de 72 horas para soltar réu preso beneficiado pelo regime semi-aberto

Tentativa de furto e receptação (art. 155, caput, c/c art. 14, inc. II e art. 180, caput, na forma do art. 61, todos do CP).

Revisão criminal. Condenação por homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Qualificadoras incidentes.

Revisão criminal. Condenação por homicídio qualificado.

Penal. Roubo. Causas de aumento. Palavra das vítimas. Especial relevância. Pena de multa. Isenção. Impossibilidade.

Em crimes contra o patrimônio, cometidos sem testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância tanto na demonstração da autoria, quanto na existência de causas de aumento da pena.

Taxas de condomínio. Cobrança contra cessionários do imóvel. Legitimidade do que o ocupa. Honorários advocatícios decorrentes da exclusão do processo.

Ação popular. Legitimidade passiva ad causam. Art. 6º da lei nº 4.717/65. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Administrativo. Concessão de horário especial a servidor estudante.

Ato vinculado. Recurso conhecido e improvido.

HC. Trancamento da ação penal. Denúncia baseada em documento supostamente falso. Pretendida demonstração da veracidade do documento.

Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Autoria e materialidade comprovada. Critério trifásico de individualização da pena observado.

Juizados especiais cíveis. Embargos de declaração em recurso inominado.

Ausência de vícios. Embargos conhecidos e rejeitados.

Juizados especiais criminais. Embargos de declaração em apelação criminal.

Ausência de vícios. Embargos conhecidos e rejeitados.

Padre é condenado por porte ilegal de armas

Ação penal

Ação penal originária.

Crimes de fraude ao caráter competitivo da licitação.

Danos morais. Quantum indenizatório.

Juizados especiais. Embargos de declaração em embargos de declaração.

Civil. Processo civil. Alunos.

Divulgação de panfleto que desacredita publicamente competência técnica de professor. Dano moral. Configuração. Arbitramento do valor da indenização.

Mandado de segurança. Concurso público. Médico.

Requisitos. Residência médica. Comprovação de experiência de no mínimo 04 anos. Apresentação de declaração de atuação na área por período inferior a 02 anos. Invalidade.

Administrativo. Concurso Público. Mandado de Segurança.

Técnico administrativo. Investigação social e sindicância de vida pregressa. Candidato impronunciado em ação penal. Presunção de Inocência.

Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma interdependente. Preliminar de não conhecimento.

Norma de efeitos concretos. Mérito. Declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. Modulação dos efeitos.

Mandado de segurança. Protocolo ICMS 21/2011. Ilegitimidade passiva. Impertinência.

Violação ao pacto federativo. Ordem concedida.